Lei nº 204, de 17/09/1948
Texto Original
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$10.710,20.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$10.710,20 (dez mil setecentos e dez cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
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Cr$ |
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Irineu Torres Brochado - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Paracatu, durante o exercício de 1947 |
1.656,00 |
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Alvim Drumond - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Lajinha, durante o exercício de 1947 |
1.200,00 |
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Francisco Camarano - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Pium-í, relativo ao período de 2 de setembro a 31 de dezembro de 1947 |
495,80 |
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Prefeitura Municipal de Cássia - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria daquela localidade, relativo ao período de 1º a 21 e novembro de 1947 |
69,90 |
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Clube Cassiense - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Cássia, referente ao mês de dezembro de 1947 |
350,00 |
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Antônio Valentini Rodrigues - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Faria Lemos, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1947 |
897,60 |
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Adélia Rosa de Morais - Aluguel do cômodo onde se acha instalado o Posto de Fiscalização de Cachoeira de Pajeú e relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1947 |
840,00 |
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Navegação do Rio São Francisco - Indenização de passagens fornecidas no exercício de 1946 |
513,00 |
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Alexandre Calil - Aumento de 15% sobre o aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de São João Nepomuceno, de acordo com a legislação federal |
180,00 |
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Fritz von Lutzow - Aluguel do cômodo ocupado pela Circunscrição Fiscal de “Guandú”, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1947 |
960,00 |
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Humberto Donato - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Catiara, relativo ao período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1946 |
700,00 |
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Doliarino Vieira Chagas - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Três Montes, relativo ao período de 1º a 31 de dezembro de 1946 |
30,00 |
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Doliarino Vieira Chagas - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Três Montes, relativo ao período de 2 de outubro de 1945 a 30 de novembro de 1946 |
390,00 |
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Claudemiro Guimarães - Aluguel do prédio ocupado pelo destacamento policial junto à Circunscrição de Rubim, relativo ao período de 1º de abril de 1943 a 20 de março de 1944 |
466,60 |
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Francisco de Sales Navarro - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição de Canoas, relativo ao período de 1º de agosto de 1944 a 31 de dezembro de 1946 |
870,00 |
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Rui Barbosa Nogueira - Diferença de pagamento de fornecimento de luz à Circunscrição de Fiscalização de Porto Novo, nos meses de fevereiro de 1946 a julho de 1947 |
360,90 |
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João Teixeira Pinto - Aluguel do prédio ocupado pelo Destacamento Policial junto à Circunscrição de Paraisópolis, no exercício de 1947 |
600,00 |
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Sinval Assis Rocha - Quota de expediente, relativa ao exercício de 1946 |
30,40 |
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Antônio Átila Ramos Brandão - Quota de expediente relativa ao exercício de 1946 |
50,00 |
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Gumercindo Saraiva Alves Ferreira - Quota de expediente relativa ao exercício de 1945 |
50,00 |
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10.710,20 |
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de setembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto