Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coimbra o trecho de rodovia que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica desafetado o bem público constituído pelo trecho da Rodovia MGC-356, com a extensão de 2km (dois quilômetros), compreendido entre o entroncamento da BR-120B, no trevo de acesso a Ervália, e o Condomínio Maria Carolina.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Coimbra o trecho de rodovia de que trata o art. 1°.

Parágrafo único. O trecho a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o perímetro urbano do Município de Coimbra e destina-se à instalação de via urbana.

Art. 3° O trecho de rodovia objeto da doação de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe for dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2°.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Carlos do Carmo Andrade Melles