Dá denominação ao primeiro andar do Palácio Tiradentes, localizado na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, no Município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica denominado Espaço Democrático Presidente Itamar Franco o primeiro andar do Palácio Tiradentes, localizado na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena