Dá denominação ao anexo penitenciário da Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, localizado no Município de Uberaba.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,GOVERNADOR DO ESTADO, em exercício,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominado Anexo Penitenciário Dr. Helvécio Moreira de Almeida o anexo da Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, localizado na Avenida Castro Alves, n° 400, Bairro Amoroso Costa, no Município de Uberaba.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

DEPUTADO DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Rômulo de Carvalho Ferraz