Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1960.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1960 estima a Receita em Cr$ 15.401.725.000,00 (quinze bilhões, quatrocentos e hum milhões, setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$17.864.662.841,00 (dezessete bilhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e hum cruzeiros).

Art. 2º - A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado sob os seguinte títulos e subtítulos:

Art. 3º - A Despesa, discriminada em anexos, relativa a Pessoal Permanente e Variável, Material Permanente e de Consumo e Despesas Diversas, distribuir-se-á pelos seguintes órgãos:

§ 1º - De acordo com o disposto no Decreto-Lei 1.636, de 18 de janeiro de 1946, correrão pelo Departamento de Compras e Fiscalização as aquisições de material, bem como a movimentação e controle das respectivas verbas, para esse fim consignadas no Orçamento.

§ 2º - Além das verbas de material, de que trata o parágrafo anterior, ficarão também, a cargo do Departamento de Compras e Fiscalização, visando ao controle dos respectivos gastos, as verbas destinadas ao serviço de força e luz.

§ 3º - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça autorizar a movimentação das verbas deste órgão, assim como as da Revista “Jurisprudência Mineira”, nos termos do disposto nos artigos 39, item XXXII, e 49 a 53, da Lei n. 1.906, de 23 de janeiro de 1959, ressalvadas as referidas nos parágrafos anteriores.

Art. 4º - Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham, especificando a Receita e discriminando a Despesa.

Art. 5º - Enquanto não for baixado o decreto a que se referem os artigos 5º e 22, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, prevalecerão, para efeito de lotação, os quadros de pessoal publicados no Orçamento.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o montante de dez por cento (10%) da Despesa, obedecido o limite máximo de 40% e 30%, respectivamente, sobre cada dotação de material e pessoal, bem como realizar operações de crédito para cobertura do “deficit” e as que se tornarem necessárias como antecipação da Receita, até o limite de 1/3 (um terço) da Receita prevista.

Art. 7º - A presente lei vigorará durante o exercício de 1960, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Juarez de Souza Carmo

Tancredo de Almeida Neves

Álvaro Marcílio

Ciro de Aguiar Maciel

Ulisses Marcondes Escobar

Austregésilo Ribeiro de Mendonça