Declara de utilidade pública a Sociedade Educacional da Criança Abandonada “S.E.C.A.”, com sede em Ituiutaba.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Sociedade Educacional da Criança Abandonada - S.E.C.A.”, com sede na cidade de Ituiutaba.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, ao 17 de setembro de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Juarez de Souza Carmo