Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sete Lagoas o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sete Lagoas imóvel com área de 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados), situado na Rua Honorina Pontes, Bairro Eldorado/Lagoa dos Vagalumes, naquele Município, registrado sob o nº 30.240, a fls.242 do Livro 2-AFO, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de um centro comunitário.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena