Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paineiras o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paineiras imóvel com área de 4.500m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), com benfeitorias com área de 403,57m² (quatrocentos e três vírgula cinquenta e sete metros quadrados), situado na Rua Deputado Eduardo Lucas, 1.199, Centro, naquele Município, registrado sob o n° 22.103, a fls. 185 do Livro 3-AC, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de escola municipal.

Art. 2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena