Dá denominação a prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominado Edifício Desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins o prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais localizado na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.753, Bairro Luxemburgo, no Município de Belo Horizonte.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2010, 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil .

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena