Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG - a alienar, por meio de venda, os imóveis que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG - autorizada a alienar, por meio de venda, os seguintes imóveis:

I - apartamento nº 102 do Edifício Manaus, situado na Rua Engenheiro Amaro Lanari, nº 109, no Município de Belo Horizonte, em terreno constituído pelos lotes 24 e 25 da quadra 73 da ex-Colônia Adalberto Ferraz, registrado sob o nº 5.112, no Livro 2, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;

II - conjunto comercial 17-C, localizado no 17º andar do Edifício Conde de Prates, na Rua Líbero Badaró, nº 293, 1º Subdistrito-Sé, no Município de São Paulo (SP), registrado sob o nº 39.986, no Livro 2, no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo;

III - prédio situado na Rua Cláudio Manoel, nº 1.205, no Município de Belo Horizonte, em parte dos lotes 18 e 24 da quadra 18 da 5ª seção urbana, registrado sob o nº 26.929, no Livro 2, no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;

IV - prédio situado na Rua Paraíba, nº 641, no Município de Belo Horizonte, no lote 10 da quadra 27 da 5ª seção urbana, registrado sob o nº 39.679, no Livro 2, no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;

V - prédio situado na Rua Gonçalves Dias, nº 46/48, no Município do Rio de Janeiro (RJ), registrado sob o nº 70.527, no Livro de Registro Geral, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da alienação dos imóveis relacionados no caput serão destinados ao atendimento dos fins institucionais da FAPEMIG, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º As vendas de que trata esta Lei serão precedidas de avaliação e licitação, na modalidade de concorrência, a cargo de comissão a ser designada pelo Presidente da FAPEMIG.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Alberto Duque Portugal