Lei nº 189, de 10/09/1937

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Texto Original

Aprova as contas do exercício de 1936

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º São aprovadas as contas e balanços do. exercício de 1936, constantes dos quadros e tabelas organizados pela Secretaria das Finanças, com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado, e assim enunciados:

Receita do Estado:
Orçamentária	268.495:922$300
Extra orçamentária	106.993:245$700
Total	375.489:168$000
Despesa do Estado:
Orçamentária	337.831:784$100
Extra orçamentária	98:849:312$000
Total	436.681:096$100

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 1937.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Ovídio Xavier de Abreu