Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.655, de 18 de setembro de 1984, que dispõe sobre mudança de denominação da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. – CEMIG – para Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG – e sobre ampliação de seu objetivo social, e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – O inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.655, de 18 de setembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

§ 1º – (...)

II – exercer atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social, incluindo o desenvolvimento e a exploração de sistemas de telecomunicação e de informação.”

Art. 2º – A receita decorrente do uso das instalações de distribuição relativa às atividades de telecomunicação previstas no inciso II do § 1º do art. 2º da Lei 8.655, de 1984, com a redação dada por esta lei, será revertida em prol da modicidade tarifária, na forma da legislação específica.

(Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 1º/4/2010.)

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sérgio Alair Barroso