Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Resende Costa o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Resende Costa imóvel com área de 3.000m² (três mil metros quadrados), situado na Praça Marcos dos Reis, Centro, naquele Município, registrado sob o nº 4.483, a fls. 258 do Livro 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Resende Costa.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de uma policlínica.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena