Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coronel Fabriciano o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Coronel Fabriciano imóvel com área de 1.200m² (mil e duzentos metros quadrados), e suas benfeitorias, situado na Rua Boa Vista, Centro, naquele Município, registrado sob o nº 2.573, a fls. 75 do Livro 3-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de unidade escolar.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena