Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Olegário o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Presidente Olegário imóvel com área de 6.000m² (seis mil metros quadrados), situado no Distrito de Ponte Firme, naquele Município, registrado sob o nº 47.725, a fls. 72 do Livro 3-AX, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de uma creche.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena