Revoga a Lei nº 11.593, de 2 de setembro de 1994, que declara de utilidade pública a entidade Ação Social São Miguel - Aciel -, com sede no Município de Santos Dumont.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 11.593, de 2 de setembro de 1994.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena