Lei nº 18.042, de 13/01/2009

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Texto Original

Altera a Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006, que cria a Estação Ecológica do Cercadinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados à Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006, os seguintes arts. 4º-A e 4º-B:

"Art. 4º-A Fica autorizada a utilização da área da Estação Ecológica do Cercadinho, delimitada pela poligonal de vértices 1 a 19, 19B e 20 a 33 e coordenadas e lados descritos no Anexo II desta Lei, com perímetro de 2.416,8473m (dois mil quatrocentos e dezesseis vírgula oito mil quatrocentos e setenta e três metros) e com área de 125.423,6975m² (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e três vírgula seis mil novecentos e setenta e cinco metros quadrados), para a execução de obras de infra-estrutura de interligação entre a Rodovia BR-356 e a Rodovia MG-030 e de acesso a essas rodovias, mediante prévia aprovação do órgão responsável pela administração da Estação Ecológica, sem prejuízo da necessidade de licenciamento ambiental e de outras exigências legais e observados os pré-requisitos de utilidade pública e interesse social.

§ 1º As obras de infra-estrutura de que trata o caput serão acompanhadas da recuperação da cobertura vegetal da área compreendida entre o limite do leito da antiga ferrovia de acesso à Mina de Águas Claras e os pés dos taludes externos da pista da Rodovia BR-356, no sentido Belo Horizonte - Rio de Janeiro, e de implantação de iluminação pública no perímetro definido no Anexo II.

§ 2º A concessão da licença de operação da alça viária a que se refere o caput e de seus acessos fica condicionada ao plantio da cobertura vegetal para recuperação ambiental da área e à implantação da iluminação pública a que se refere o § 1º.

§ 3º A recuperação da cobertura vegetal da área a que se refere o § 1º se fará com o plantio de espécimes de porte arbóreo, com densidade mínima de dez mudas a cada 100m² (cem metros quadrados).

§ 4º Fica vedada, na área autorizada para construção das pistas de tráfego da alça viária a que se refere o caput e de seus acessos, qualquer outra construção, inclusive estruturas de apoio ao tráfego, tais como postos policiais fixos ou postos de gasolina, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e outras.

Art. 4º-B Todo empreendimento residencial, comercial ou industrial que, em função de sua construção, instalação ou ampliação, possa provocar significativo aumento do fluxo de veículos no sistema viário do entorno da Estação Ecológica do Cercadinho fica sujeito a licenciamento ambiental no âmbito do Estado.".

Art. 2º O Anexo da Lei nº 15.979, de 2006, passa a vigorar como Anexo I, ficando acrescentado àquela Lei o Anexo II, na forma do Anexo desta Lei.

Parágrafo único. Nos arts. 1º e 4º da Lei nº 15.979, de 2006, o termo "Anexo" fica substituído pela expressão "Anexo I".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

José Carlos Carvalho

Dilzon Luiz de Melo

ANEXO

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 18.042, de 13 de janeiro de 2009.)

"ANEXO II

(a que se refere o art. 4o-A da Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006.)

Coordenadas UTM dos marcos (vértices) da poligonal - Quadro 1 - e Memorial descritivo - Quadro 2 - da poligonal envolvente da área autorizada para construção da interligação da BR-356 à MG-030.

Quadro 1 - Coordenadas UTM dos vértices da poligonal

VÉRTICES	COORDENADAS NORTE (UTM)	COORDENADAS ESTE (UTM)
Marco 1	7789870,8913	609692,2415
Marco 2	7789988,4512	609793,5689
Marco 3	7789978,7019	609813,2638
Marco 4	7790015,9167	609846,7082
Marco 5	7790007,9216	609882,8306
Marco 6	7790007,9155	609897,7129
Marco 7	7790010,3971	609912,9891
Marco 8	7790018,8883	609926,7093
Marco 9	7790057,4502	609953,2688
Marco 10	7790173,6570	610085,0734
Marco 11	7790178,7066	610097,5207
Marco 12	7790164,7577	610116,0017
Marco 13	7790159,9970	610120,4870
Marco 14	7790187,8659	610150,0672
Marco 15	7790203,4333	610133,7208
Marco 16	7790238,0463	610108,8312
Marco 17	7790308,6592	610098,6458
Marco 18	7790535,5048	610169,4554
Marco 19	7790585,8625	610170,8935
Marco 19-b	7790711,3156	610233,1541
Marco 20	7790711,1239	610125,6072
Marco 21	7790713,2346	610121,0746
Marco 22	7790658,8149	610094,5034
Marco 23	7790619,3643	610082,4924
Marco 24	7790578,4592	610077,5906
Marco 25	7790582,7033	610058,3005
Marco 26	7790523,2181	610045,2129
Marco 27	7790498,5935	610038,7730
Marco 28	7790474,5492	610030,4229
Marco 29	7790304,5508	609946,6612
Marco 30	7790151,0244	609835,5522
Marco 31	7790070,5497	609766,2710
Marco 32	7790038,8339	609738,7366
Marco 33	7789926,0874	609630,1623

Quadro 2 - Memorial Descritivo

LADOS	VÉRTICES	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (m)
1	Marco 1 -> Marco 2	40º 45' 32" NE	155,200
2	Marco 2 -> Marco 3	116º 20' 06" SE	21,976
3	Marco 3 -> Marco 4	41º 56' 48" NE	50,035
4	Marco 4 -> Marco 5	102º 28' 42" SE	36,997
5	Marco 5 -> Marco 6	90º 01' 23" NE	14,882
6	Marco 6 -> Marco 7	80º 46' 30" NE	15,476
7	Marco 7 -> Marco 8	58º 14' 51" NE	16,135
8	Marco 8 -> Marco 9	34º 33' 27" NE	46,823
9	Marco 9 -> Marco 10	48º 35' 55" NE	175,716
10	Marco 10 -> Marco 11	67º 55' 06" NE	13,443
11	Marco 11 -> Marco 12	127º 02' 41" SE	23,154
12	Marco 12 -> Marco 13	136º 42' 35" SE	6,540
13	Marco 13 -> Marco 14	46º 42' 21" NE	40,641
14	Marco 14 -> Marco 15	313º 36' 06" NE	22,573
15	Marco 15 -> Marco 16	324º 16' 49" NW	42,633
16	Marco 16 -> Marco 17	351º 47' 33"NW	71,343
17	Marco 17 -> Marco 18	17º 20' 08" NE	237,640
18	Marco 18 -> Marco 19	01º 38' 13" NE	50,376
19	Marco 19 -> Marco 19b	26º 24' 40" NE	140,053
19B	Marco 19b -> Marco 20	269º 52' 51" NW	107,547
20	Marco 20 -> Marco 21	294º 57' 56" NW	4,990
21	Marco 21 -> Marco 22	206º 01' 32" SW	60,560
22	Marco 22 -> Marco 23	197º 03' 09" SW	41,265
23	Marco 23 -> Marco 24	186º 42' 29" SW	41,186
24	Marco 24 -> Marco 25	282º 24' 29" NW	19,751
25	Marco 25 -> Marco 26	192º 24' 32" SW	60,907
26	Marco 26 -> Marco 27	194º 39' 23" SW	25,452
27	Marco 27 -> Marco 28	199º 09' 01" SW	25,453
28	Marco 28 -> Marco 29	206º 13' 49" SW	189,510
29	Marco 29 -> Marco 30	215º 53' 37" SW	189,510
30	Marco 30 -> Marco 31	220º 43' 32" SW	106,188
31	Marco 31 -> Marco 32	220º 57' 45" SW	42,000
32	Marco 32 -> Marco 33	223º 55' 12" SW	156,526
33	Marco 33 -> Marco 1	131º 38' 28 SE	83,070"