Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Jacinto o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santo Antônio do Jacinto imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no prolongamento da Praça de Minas Gerais, no Povoado de Santo Antônio, naquele Município, registrado sob o nº 3.228, a fls. 280 do Livro 3-A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almenara.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de órgãos públicos municipais.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art.1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena