Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição da Barra de Minas o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Conceição da Barra de Minas imóvel constituído de terreno edificado, com área de 598,50m² (quinhentos e noventa e oito vírgula cinqüenta metros quadrados), situado na Rua São José, naquele Município, e registrado sob o nº 16.144, a fls. 75 do Livro 3-P, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João del-Rei.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de uma casa de música.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena