Declara de utilidade pública a Associação Regional dos Servidores da Polícia Civil da 5ª DRSP-MG, com sede no Município de Governador Valadares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Regional dos Servidores da Polícia Civil da 5ª DRSP-MG, com sede no Município de Governador Valadares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena