Revigora crédito especial aberto à Secretaria da Educação.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revigorado, com vigência até 31 de dezembro de 1958, o crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), aberto à Secretaria da Educação pelo Decreto n. 5.130, de 12 de outubro de 1956, na conformidade da Resolução n. 162, de 7 de dezembro de 1955, destinado ao pagamento, no exercício de 1957, das despesas decorrentes do convênio celebrado entre o Estado e o Instituto Brasileiro de Língua Inglesa, para concessão de bolsas de estudos.

Art. 2º - Para os efeitos do artigo anterior fica o Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

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