Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Curvelo o imóvel que especifica.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Curvelo o imóvel constituído de terreno com área de 4,057411ha (quatro vírgula zero cinco sete quatro um um hectares), conforme descrição constante no Anexo desta Lei, situado na Fazenda Mato do Moura, naquele Município, registrado sob o nº 26.051, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 17.136, de 13 de novembro de 2007 )

O imóvel a ser alienado é um terreno com os seguintes limites e confrontações: a poligonal tem início no marco 0=PP, situado na cerca de arame que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Curvelo; segue com o rumo de 3º43'25''SO e percorre 143,99m (cento e quarenta e três vírgula noventa e nove metros) por cerca de arame que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Curvelo, até o marco 1; segue com o rumo de 38º02'39''SO e percorre 33,94m (trinta e três vírgula noventa e quatro metros) por cerca de arame que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Curvelo, até o marco 2; segue com o rumo de 45º24'52''SO e percorre 84,73m (oitenta e quatro vírgula setenta e três metros) por cerca de arame que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Curvelo, até o marco 3; segue com o rumo de 49º31'38''SO e percorre 21,64m (vinte e um vírgula sessenta e quatro metros) por cerca de arame que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Curvelo, até o marco 4; segue com o rumo de 48º54'29''NO e percorre 145,42m (cento e quarenta e cinco vírgula quarenta e dois metros) por cerca de arame que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Curvelo, até o marco 5; segue com o rumo de 34º04'20''NE e percorre 315,80m (trezentos e quinze vírgula oitenta metros) por cerca de arame que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Curvelo, até o marco 6; segue com o rumo de 19º20'32''SE e percorre 120m (cento e vinte metros) por cerca de arame que faz divisa com terrenos de LMG-754, até o marco O=PP, onde teve início esta descrição, perfazendo a área total de 4,057411ha (quatro vírgula zero cinco sete quatro um um hectares).