Dá denominação a escola estadual de ensino fundamental e médio localizada no Município de Unaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Escola Estadual Múcio de Castro Alves a escola estadual de ensino fundamental e médio localizada na Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior - PAOJ -, no Município de Unaí.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Maurício de Oliveira Campos Júnior

Vanessa Guimarães Pinto