Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ritápolis o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ritápolis imóvel com área de 411,25m² (quatrocentos e onze vírgula vinte e cinco metros quadrados), situado na Rua João XXIII, esquina com a Rua Pio XII, naquele Município, registrado sob o nº 9.708, a fls. 30 do Livro 2-BC, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Del-Rei.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de posto de saúde.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena