Declara de utilidade pública o Conselho Penal Comunitário de Itapagipe - Copeco -, com sede no Município de Itapagipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Penal Comunitário de Itapagipe - Copeco -, com sede no Município de Itapagipe.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena