Lei nº 16.642, de 04/01/2007

Texto Original

Dá denominação à escola estadual localizada no Município de Contagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Escola Estadual Professor Paulo Freire a escola estadual de ensino fundamental e médio localizada na Penitenciária Nélson Hungria, situada na Rua VP 1, s/nº, no Bairro Nova Contagem, no Município de Contagem.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Vanessa Guimarães Pinto