Lei nº 16.642, de 04/01/2007
Texto Original
Dá denominação à escola estadual localizada no Município de Contagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Escola Estadual Professor Paulo Freire a escola estadual de ensino fundamental e médio localizada na Penitenciária Nélson Hungria, situada na Rua VP 1, s/nº, no Bairro Nova Contagem, no Município de Contagem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Paulo de Tarso Almeida Paiva
Vanessa Guimarães Pinto