Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhomi o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itanhomi imóvel situado na Rua Belo Horizonte, naquele Município, registrado sob o nº 780, a fls. 120 do Livro 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhomi.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo será reformado e ampliado para atender ao Programa Saúde da Família.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de um ano contado da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

José Bonifácio Borges de Andrada