Declara de utilidade pública o Conselho Particular de Carmo do Rio Claro da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Carmo do Rio Claro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho Particular de Carmo do Rio Claro da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Carmo do Rio Claro.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia