Autoriza a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - a doar ao Município de Ituiutaba o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - autorizada a doar ao Município de Ituiutaba imóvel constituído de terreno com área de 15.000m2 (quinze mil metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº 14.103, na ficha 1 do Livro 2, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à regularização de ocupação.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não forem tomadas as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Marco Antônio Rodrigues