Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Frutal o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Frutal imóvel com área de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na Rua São Paulo, naquele Município, registrado sob o nº 23.709, a fls. 212 do Livro 3-BL, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de um centro educacional infantil.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Fernando Antonio Fagundes Reis

Renata Maria Paes de Vilhena