Declara de utilidade pública o SIM - Instituto de Gestão Fiscal, com sede no Município de Belo Horizonte.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o SIM - Instituto de Gestão Fiscal, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

HHUGO BENGTSSON JÚNIOR

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena