Lei nº 16.180, de 16/06/2006

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Texto Original

Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam criados no Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:

I – um cargo de Assessor Especial Financeiro, padrão MP-92; um cargo de Assessor Especial Administrativo, padrão MP-92; três cargos de Superintendente, padrão MP-83; seis cargos de Coordenador II, padrão MP-75; quatro cargos de Coordenador I, padrão MP-71; vinte cargos de Assessor II, padrão MP-67, de recrutamento limitado;

II – dois cargos de Assessor II, padrão MP-67; dois cargos de Assessor I, padrão MP-59; dez cargos de Supervisor II, padrão MP-44; cinco cargos de Supervisor I, padrão MP-28, de recrutamento amplo.

Art. 2º – Ficam extintos no Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público vinte cargos de Supervisor II, código MP-SUP-01, padrão MP-44, a serem identificados por meio de resolução do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3º – Os quadros que compõem o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público são os constantes nos Anexos I, II e III desta Lei, com o quantitativo de cargos neles indicados.

Parágrafo único – A codificação, a identificação e a lotação dos cargos de que trata o caput deste artigo serão definidas em resolução do Procurador-Geral de Justiça, ressalvadas as lotações previstas no Anexo IV desta Lei.

Art. 4º – O servidor ativo e inativo dos Quadros de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público que perceber, na data da publicação desta Lei, vantagem pessoal, excedente de enquadramento e percentual relativo ao pagamento da extinta Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional – GIAF – à qual fazia jus na data da publicação da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999, será reposicionado na classe do padrão cujo valor de vencimento básico corresponda à soma de seu vencimento básico e das vantagens acima mencionadas.

§ 1º – Na hipótese de o vencimento básico do servidor reposicionado não corresponder a um dos valores dos padrões fixados na Tabela de Escalonamento Vertical a que se refere o Anexo IV da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999, o reposicionamento dar-se-á no padrão imediatamente superior.

§ 2º – O desenvolvimento do servidor na classe em que for posicionado, nos termos deste artigo, dar-se-á quando preenchidos os requisitos para o ingresso na referida classe.

Art. 5º – O servidor que fizer a opção pela jornada de quarenta horas semanais de que trata o art. 20 da Lei nº 14.323, de 20 de junho de 2002, terá como limite de vencimento básico o último padrão previsto na classe B da respectiva carreira, observado, ainda, para acréscimo dos padrões, o preenchimento dos critérios a serem fixados em resolução.

Art. 6º – É assegurado ao servidor que estiver exercendo atividade que implique a sua exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos fixados em resolução do Procurador-Geral de Justiça, o pagamento de percentual incidente sobre o seu vencimento básico, nunca superior a 30% (trinta por cento) do padrão MP-42.

Art. 7º – É vedado ao servidor dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público o exercício da advocacia, bem como de qualquer outra atividade jurídica remunerada, exceto a de magistério e as acumulações a que se referem as alíneas do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, observada a compatibilidade de horários.

Art. 8º – Fica a Procuradoria-Geral de Justiça autorizada a celebrar Termo de Compromisso para estágio remunerado, por meio de seleção pública, visando ao aprimoramento profissional de estudante de curso de nível superior em Direito, nos termos de resolução do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único – O quantitativo de vagas para o estágio de que trata o caput deste artigo, bem como para os estágios remunerados de outras áreas técnicas, a que se refere o art. 94, § 3º , da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, será definido em resolução, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 9º – Ficam incluídas na Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimento a que se refere o Anexo IV da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 14.323, de 20 de junho de 2002, os padrões e índices MP-88 – 17,2609; MP-89 – 17,9443; MP-90 -18,6547; MP-91 – 19,3932; MP-92 – 20,1610.

Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 11 – Ficam revogados o art. 52 da Lei nº 11.181, de 10 de agosto de 1993, e o caput do art. 1º , os arts. 2º , 3º e 4º e os Anexos I, II, III, IV e VI da Lei nº 14.323, de 20 de junho de 2002.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006)

1 – Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público

Quadro Específico de Provimento Efetivo

Denominação	Nº de Cargos	Classe	Padrão
Oficial do MP	1.200	D	MP – 28 a 44
		C
		B
		A
Técnico do MP	950	C
		B
		A	MP – 28 a 92

2 – Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público

Quadro Específico de Provimento Efetivo

(cargos a serem extintos com a vacância)

Denominação	Nº de Cargos	Classe	Padrão
Oficial do MP	45	D	MP – 28 a 44
		C	MP – 45 a 60
		B	MP – 61 a 79
		A	MP – 28 a 92
Técnico do MP	18	C	MP – 42 a 60
		B	MP – 61 a 79
		A	MP – 28 a 92

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006)

Carreira de Agente do Ministério Público, a ser extinta com a vacância dos cargos

1 – Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público

Quadro Específico de Provimento Efetivo

Denominação	Nº de Cargos	Classe	Padrão
Agente do MP	59	E	MP – 01 a 30
		D	MP – 31 a 44
		C	MP – 45 a 60
		B	MP – 61 a 79
		A	MP – 28 a 92

2 – Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público

Quadro Específico de Provimento Efetivo

Denominação	Nº de Cargos	Classe	Padrão
Agente do MP	11	E	MP – 01 a 30
		D	MP – 31 a 44
		C	MP – 45 a 60
		B	MP – 61 a 79
		A	MP – 28 a 92

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006)

Quadro Específico de Provimento em Comissão

A – Grupo de Direção
Denominação	Nº de Cargos	Padrão
Diretor-Geral	1	MP-87
Superintendente	7	MP-83
Coordenador II	23	MP-75
Coordenador I	20	MP-71
B – Grupo de Assessoramento
Denominação	Nº de Cargos	Padrão
Assessor Especial Administrativo	1	MP-92
Assessor Especial Financeiro	1	MP-92
Assessor Administrativo do PGJ	2	MP-83
Assessor de Gabinete	4	MP-75
Assessor II	52	MP 67
Assessor I	27	MP-59
C – Grupo de Supervisão
Denominação	Nº de Cargos	Padrão
Supervisor II	46	MP-44
Supervisor I	20	MP-28

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006)

Quadro de Lotação dos Cargos de Provimento em Comissão

Unidade	Denominação do Cargo	Quantitativo
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	Assessor Administrativo do PGJ	1
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	Assessor de Gabinete	4
Secretaria-Geral	Coordenador I	1
Assessoria de Comunicação Social	Assessor Administrativo do PGJ	1
Assessoria de Comunicação Social	Coordenador I	1
Secretaria dos Órgãos Colegiados	Coordenador I	1
Corregedoria-Geral	Coordenador I	1
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional	Coordenador I	1
Diretoria de Informação, Documentação e Biblioteca	Coordenador II	1
Coordenadoria de Planejamento Institucional	Coordenador I	1
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	1
Diretoria de Informática	Coordenador II	1
Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos	Coordenador II	1
Auditoria Interna	Coordenador II	1
Assessoria Jurídico-Administrativa	Coordenador II	1
Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional	Coordenador I	1
Superintendência de Finanças	Superintendente	1
Diretoria de Administração Financeira	Coordenador II	1
Diretoria de Contabilidade	Coordenador II	1
Diretoria de Pagamento	Coordenador II	1
Superintendência Administrativa	Superintendente	1
Diretoria de Contratos	Coordenador II	1
Diretoria de Material e Patrimônio	Coordenador II	1
Diretoria de Material e Patrimônio	Coordenador I	3
Diretoria de Serviços Gerais e Transportes	Coordenador II	1
Diretoria de Serviços Gerais e Transportes	Coordenador I	1
Diretoria de Pessoal do Ministério Público	Coordenador II	1
Diretoria de Pessoal Administrativo	Coordenador II	1
Superintendência Judiciária	Superintendente	1
Superintendência Judiciária	Coordenador I	1
Diretoria de Serviço Cível	Coordenador II	1
Diretoria de Serviço Criminal	Coordenador II	1
Superintendência de Planejamento e Coordenação	Superintendente	1
Diretoria de Orçamento	Coordenador II	1
Diretoria de Modernização Administrativa	Coordenador II	1
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude – Administração	Coordenador I	1
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Procon – Administração	Coordenador I	1
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – Perícias Contábeis	Coordenador I	1
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação	Coordenador I	1