Abre crédito suplementar a diversas verbas do Tribunal de Contas, no valor de Cr$9.556.988,80.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares às verbas abaixo do orçamento vigente do Tribunal de Contas:

03-002-8070	Vencimentos	5.390.683,60
03-006-8070	Grat. Adicional por tempo de serviço	16.350,00
03-007-8070	Grat. de quinquênios	384.817,90
03-009-8070	Substituições	36.379,80
03-011-8070	Abono Familiar	292.360,10
03-016-8070	Funções Gratificadas	281.52.70
03-022-8071	Mensalistas	2.954.690,90
03-029-8071	Grat. de quinquênios	122.733,90
03-033-8071	Abono Familiar	77.444,90
		9.556.988,80

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, aos 20 de maio de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena

Tristão Ferreira da Cunha