Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraisópolis o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paraisópolis imóvel constituído de terreno com área de 216,25m² (duzentos e dezesseis vírgula vinte e cinco metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº 1.335, às fls. 1 e 2 do Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraisópolis.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de um velório público municipal.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia