Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ipatinga o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Ipatinga imóvel constituído por terreno com área de 1.090m² (mil e noventa metros quadrados), situado na Avenida Marginal do Parque com Rua Viçosa, naquele Município, registrado sob o nº 25.254, a fls. 48 do Livro 2-121, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia