Dá denominação ao estabelecimento penitenciário localizado no Município de Muriaé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior o estabelecimento penitenciário localizado no Município de Muriaé.

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia