Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cláudio imóvel constituído de terreno e benfeitorias, com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Múcio Guimarães Tolentino, no Distrito de Monsenhor João Alexandre, naquele Município, registrado sob o nº 3.104, a fls. 572 do Livro 2-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudio.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de um clube de mães e à manutenção de posto de saúde.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia