Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Município de Carneirinho o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Município de Carneirinho imóvel de propriedade do Estado, constituído por terreno com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado nesse Município, onde se encontra instalada a Escola Municipal Vicente Luiz Alves, registrado sob o nº 1.078, a fls. 86 do livro 3-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Verde, pelo imóvel de propriedade do Município de Carneirinho, constituído por terreno com área de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), situado nesse Município, onde se encontra instalada a Escola Estadual Bom Sucesso, registrado sob o nº 2.587, a fls. 247 do livro 3-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama.

Parágrafo único. Os imóveis a que se refere o caput serão permutados sem torna para as partes.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia