Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Indianópolis o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Indianópolis imóvel constituído de terreno com área de 10.506,25m² (dez mil quinhentos e seis vírgula vinte e cinco metros quadrados), situado na Fazenda Furnas, naquele Município, registrado sob o nº 12.026, a fls. 27 do livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a abrigar uma escola.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de quatro anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia