Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alfenas o imóvel que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Alfenas área de terreno constituída por uma faixa de 459,34m² (quatrocentos e cinqüenta e nove vírgula trinta e quatro metros quadrados), a ser desmembrada de uma área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situada entre a Escola Estadual Professor Levindo Lambert e a Escola Estadual Judith Viana, naquele Município, registrada sob o n° 549, a fls. 104 do livro 3-T, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destina-se à utilização como via pública, denominada Rua João Florentino da Silva.

Art. 2° - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado, caso não lhe seja dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

MAURI TORRES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia