Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Machado o imóvel que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Machado imóvel de propriedade do Estado, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no Bairro Caixetas, naquele Município, registrado sob o n° 7.816, a fls. 42 do livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à implantação de projetos na área de educação e assistência social.

Art. 2° – O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

MAURI TORRES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia