Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Arcos o imóvel que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Arcos o imóvel constituído de terreno urbano, com área de 5.064m² (cinco mil e sessenta e quatro metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº 1, a fls. 1 do livro 3-A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arcos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

MAURI TORRES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia