Institui a Campanha de Incentivo à Prevenção e ao Tratamento da Infertilidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída a Campanha de Incentivo à Prevenção e ao Tratamento da Infertilidade, com o objetivo de divulgar os fatores que contribuem para a infertilidade e orientar a população quanto a seu tratamento e prevenção.

Art. 2º – Os hospitais e centros de saúde da rede pública estadual manterão afixadas em suas dependências, em local de fácil acesso e visibilidade, informações relativas à campanha instituída por esta Lei.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2004.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva