Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter a Ana Ferreira Rodrigues, viúva de Hormindo Rodrigues Pereira, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao patrimônio de Ana Ferreira Rodrigues, viúva de Hormindo Rodrigues Pereira, imóvel constituído de terreno rural edificado com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado na propriedade agrícola denominada Barra do Divisório, no Município de Muriaé, registrado sob o nº 11.049, a fls. 251 do livro 3-T, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2004.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia