Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Olegário o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Presidente Olegário o imóvel constituído de terreno urbano edificado, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº 01-9241, a fls. 273 do livro 2-AH, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Presidente Olegário.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Professora Carmem Celina Nogueira de Castilho.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2004.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia