Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cabo Verde o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cabo Verde imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados) e respectiva benfeitoria, situado na localidade da Serra dos Lemes, naquele Município, registrado sob o n° 5.306, a fls. 113 do livro 3-L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cabo Verde.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal São Francisco.

Art. 2° – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1°.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia