Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana dos Montes o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santana dos Montes o imóvel de propriedade do Estado constituído por um terreno, com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Praça São José da Vila de Joselândia, naquele Município, registrado sob o nº 3.172, a fls. 3.172 do livro 2-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento de uma unidade de saúde.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2004.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia