Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piracema o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Piracema o imóvel de propriedade do Estado constituído por um terreno, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Perobas de Baixo, no Distrito de Rio do Peixe, naquele Município, registrado sob o nº 2.256, a fls. 53v. do livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passa-Tempo.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput será alienado pelo Município de Piracema com o objetivo de auferir recursos a serem aplicados no desenvolvimento das atividades do Órgão Municipal de Educação.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não for cumprida a determinação estabelecida no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2004.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia