Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Carlos Chagas o imóvel que especifica.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Carlos Chagas o imóvel, com área de 224,25m² (duzentos e vinte e quatro vírgula vinte e cinco metros quadrados), situado na Rua Pedrolino da Silveira, no Bairro Colina Verde, naquele Município, registrado sob o nº 2.420, a fls. 20 do livro 2-H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carlos Chagas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004.

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia