Dispõe sobre destinação de imóvel ao Ginásio Estadual de Juiz de Fora.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a destinar-se ao Ginásio Estadual de Juiz de Fora o imóvel a que se refere o art. 1º da Lei número 1.453, de 5 de maio de 1956, havido por desapropriação a Pedro Gomes de Oliveira, de acordo com o disposto no decreto número 4.025, de 5 de agosto de 1953.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 1956.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

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Tristão Ferreira da Cunha